AREsp 2825694 - DECISAO

AREsp 2825694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já havia decidido a questão da impenhorabilidade do imóvel, operando a preclusão consumativa e coisa julgada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o contrato demonstra que os recorrentes foram qualificados como fiadores e a cláusula de solidariedade não altera tal condição, justificando a manutenção da decisão que declarou o imóvel penhorável.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO FRANCISQUETTI; Agravante/recorrente: MARISA MARTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Locação, Fiador, Devedores Solidários
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Consumativa Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Contrato De Locação +2 more

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Parties

RODRIGO FRANCISQUETTI

Agravante/recorrente

MARISA MARTELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º e 505 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1º da Lei nº 8.009/90
  3. 3 preclusão consumativa de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já havia decidido a questão da impenhorabilidade do imóvel, operando a preclusão consumativa e coisa julgada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o contrato demonstra que os recorrentes foram qualificados como fiadores e a cláusula de solidariedade não altera tal condição, justificando a manutenção da decisão que declarou o imóvel penhorável.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial