AREsp 2941952 - DECISAO

AREsp 2941952 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, analisando as provas, concluiu que a agravante não comprovou que os valores bloqueados em conta-corrente constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial ou verbas de natureza previdenciária/salarial; modificar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bacen Jud, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 833, IV E X Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora Bacen Jud Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 833, IV E X Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015 alcança quantias em conta-corrente ou outras aplicações financeiras até 40 salários mínimos
  2. 2 Se houve comprovação de que os valores bloqueados constituíam reserva de subsistência ou verbas de natureza previdenciária/salarial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, analisando as provas, concluiu que a agravante não comprovou que os valores bloqueados em conta-corrente constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial ou verbas de natureza previdenciária/salarial; modificar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.