AREsp 2976085 - DECISAO

AREsp 2976085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial invocada não estava comprovada mediante cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos nem havia prequestionamento da matéria pela Corte de origem, não se demonstrando, assim, a similitude fática e a identidade jurídica exigidas pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: PAULO DRIVOSKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Civil Recurso Especial Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

PAULO DRIVOSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento do Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou aplicados em poupança/outros investimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial invocada não estava comprovada mediante cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos nem havia prequestionamento da matéria pela Corte de origem, não se demonstrando, assim, a similitude fática e a identidade jurídica exigidas pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.