Rcl 49757 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribuiu às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não ficou demonstrada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: MOISES PALACIOS RODRIGUES; Reclamado: TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Devedor Originário/emitente Das Notas Promissórias: Miguel Palácios Rodrigues; Credor/executante: José Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo extinta a reclamação sem exame do mérito
Legal Topics
Impenhorabilidade, Contas Digitais, SISBAJUD, Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Resolução STJ N.3/2016
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Processual Civil Reclamação Impenhorabilidade Contas Digitais SISBAJUD +3 more

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Parties

MOISES PALACIOS RODRIGUES

Reclamante

TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reclamado

Miguel Palácios Rodrigues

Devedor Originário/emitente Das Notas Promissórias

José Marques de Oliveira

Credor/executante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após vigência da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta digital até o limite de 40 salários-mínimos
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração sem prova de intuito protelatório

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribuiu às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não ficou demonstrada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo extinta a reclamação sem exame do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.