AREsp 2991758 - DECISAO

AREsp 2991758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais em consonância com a jurisprudência do STJ (afastando a alegada decisão-surpresa), a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão e tampouco comprovou a impenhorabilidade do imóvel, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o princípio da causalidade quanto à distribuição da sucumbência, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: SIRLEI BERNADETE DE SOUZA; Agravado: cooperativa embargada; Executado: Daniel Sartori Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Princípio Da Não Surpresa, Ônus Da Prova, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Princípio Da Não Surpresa Ônus Da Prova Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SIRLEI BERNADETE DE SOUZA

Agravante

cooperativa embargada

Agravado

Daniel Sartori Pereira

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da não surpresa (art.10 CPC)
  3. 3 ônus da prova quanto à impenhorabilidade do bem de família (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais em consonância com a jurisprudência do STJ (afastando a alegada decisão-surpresa), a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão e tampouco comprovou a impenhorabilidade do imóvel, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o princípio da causalidade quanto à distribuição da sucumbência, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC