AREsp 2970146 - DECISAO

AREsp 2970146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque o exame da pretensão exigiría reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prova da imprescindibilidade do valor bloqueado para o funcionamento da empresa, afastando a incidência do art. 833, V, do CPC.

Parties
Agravante: MARLON ANDRE BALD; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Microempreendedor Individual, Art. 833, X, Do CPC
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Microempreendedor Individual Art. 833, X, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARLON ANDRE BALD

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta de MEI (pessoa jurídica)
  2. 2 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos em conta corrente/fundos/papel-moeda
  3. 3 Comprovação de imprescindibilidade da verba para funcionamento da empresa (art. 833, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque o exame da pretensão exigiría reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prova da imprescindibilidade do valor bloqueado para o funcionamento da empresa, afastando a incidência do art. 833, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.