REsp 1864817 - ACORDAO

REsp 1864817 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, faltando argumentação capaz de demonstrar o equívoco apontado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Impenhorabilidade Fraude À Execução Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 análise da impenhorabilidade de bem de família e possibilidade de fraude à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, faltando argumentação capaz de demonstrar o equívoco apontado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.