EAREsp 2302006 - DECISAO

EAREsp 2302006 - DECISAO

Os embargos de divergência foram providos porque o acórdão embargado estava em desconformidade com a jurisprudência da Corte Especial (Tema 1235/STJ, REsp 2.061.973/PR), que fixou que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado; assim, admite‑se o bloqueio de valores via SISBAJUD, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Providos)
Outcome
Embargos de divergência providos; dá‑se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
Legal Topics
Impenhorabilidade, Sisbajud/bacen Jud, Recursos Repetitivos, Ordem Pública, Preclusão
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Sisbajud/bacen Jud Recursos Repetitivos Ordem Pública Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Providos)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública
  2. 2 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 833, X; 854; 525; 917 do CPC/2015 e do Tema 1235/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque o acórdão embargado estava em desconformidade com a jurisprudência da Corte Especial (Tema 1235/STJ, REsp 2.061.973/PR), que fixou que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado; assim, admite‑se o bloqueio de valores via SISBAJUD, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; dá‑se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação

Orders

  • Embargos de divergência providos
  • Dá‑se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação