AREsp 2924223 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 176 da Lei 6.015/73 e porque não restou demonstrado nos autos que o imóvel seja pequena propriedade rural explorada pela família como meio de subsistência, o que exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NILTON BONIFÁCIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Unicidade Registral, Penhora Parcial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Unicidade Registral Penhora Parcial Prequestionamento +1 more

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Parties

NILTON BONIFÁCIO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, inciso VIII, CPC; Lei 11.326/2006)
  3. 3 Princípio da unicidade registral (art. 176, Lei 6.015/73)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 176 da Lei 6.015/73 e porque não restou demonstrado nos autos que o imóvel seja pequena propriedade rural explorada pela família como meio de subsistência, o que exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.