REsp 2224671 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial: há ausência de prequestionamento quanto à alegação de falta de comprovação da origem pública dos valores bloqueados, incindindo a Súmula 211 do STJ; ademais, o acórdão de origem sustentou, de forma autônoma e suficiente, a impenhorabilidade dos valores em razão da aplicação da Lei 14.334/2022 e do art. 833, IX, do CPC/2015, fundamento não atacado pelo recorrente que sustenta interpretação restritiva da lei.

Parties
Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA; Executada/recorrida: Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital de Caridade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Hospitais Filantrópicos, Lei 14.334/2022, Bloqueio De Ativos Financeiros, Sisbajud, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Direito Da Saúde Impenhorabilidade Hospitais Filantrópicos Lei 14.334/2022 Bloqueio De Ativos Financeiros Sisbajud +1 more

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Parties

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA

Recorrente

Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital de Caridade

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.334/2022 à impenhorabilidade de valores em conta corrente de hospitais filantrópicos
  2. 2 Obrigação de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Proteção de valores decorrentes de repasses públicos em favor de entidades beneficentes com fundamento no art. 833, IX, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: há ausência de prequestionamento quanto à alegação de falta de comprovação da origem pública dos valores bloqueados, incindindo a Súmula 211 do STJ; ademais, o acórdão de origem sustentou, de forma autônoma e suficiente, a impenhorabilidade dos valores em razão da aplicação da Lei 14.334/2022 e do art. 833, IX, do CPC/2015, fundamento não atacado pelo recorrente que sustenta interpretação restritiva da lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.