AREsp 2935324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, que o imóvel constrito é a residência do agravante e seu único imóvel residencial, não havendo prova de desvio de finalidade ou fraude à execução; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRASKAPE COMÉRCIO DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Boa Fé Objetiva, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Boa Fé Objetiva Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRASKAPE COMÉRCIO DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) ao imóvel penhorado
  2. 2 Efeito da alienação de outro imóvel residencial sobre a proteção do bem de família
  3. 3 Incidência do princípio da boa-fé objetiva na análise da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, que o imóvel constrito é a residência do agravante e seu único imóvel residencial, não havendo prova de desvio de finalidade ou fraude à execução; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.