AREsp 2903835 - DECISAO

AREsp 2903835 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, não se aplica condenação em honorários sucumbenciais no julgamento de agravo de instrumento sem prévia fixação na instância originária, e precedentes indicam que apenas a oposição por embargos à execução poderia, em circunstâncias próprias, ensejar condenação em honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigação de condenação ao pagamento de honorários quando o credor resistiu ao reconhecimento de bem de família
  3. 3 Possibilidade de imposição de honorários recursais sem prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, não se aplica condenação em honorários sucumbenciais no julgamento de agravo de instrumento sem prévia fixação na instância originária, e precedentes indicam que apenas a oposição por embargos à execução poderia, em circunstâncias próprias, ensejar condenação em honorários.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.