AREsp 2863637 - ACORDAO

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Considerando que o imóvel penhorado é utilizado como residência da companheira em razão do direito real de habitação/usufruto, mantém-se a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula n. 83, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: OSVALDO DE OLIVEIRA BRASILINO; Companheira Supérstite: Ruth Camargo Scheibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Direito Real De Habitação, Companheira Supérstite, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Direito Real De Habitação Companheira Supérstite Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OSVALDO DE OLIVEIRA BRASILINO

Recorrente

Ruth Camargo Scheibe

Companheira Supérstite

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade do bem de família está abarcada pelo direito real de habitação do companheiro
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Considerando que o imóvel penhorado é utilizado como residência da companheira em razão do direito real de habitação/usufruto, mantém-se a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula n. 83, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.