AREsp 2535562 - DECISAO

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Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para que se decida se é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, qualquer que seja a sua forma de manutenção (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão dos recursos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução/suspensão Ao Tribunal Estadual
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; processo devolvido ao Tribunal Estadual para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Impenhorabilidade Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução/suspensão Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para que se decida se é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, qualquer que seja a sua forma de manutenção (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão dos recursos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; processo devolvido ao Tribunal Estadual para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.