REsp 1984095 - DECISAO

REsp 1984095 - DECISAO

A impenhorabilidade do saldo de previdência privada não é automática; deve ser examinada caso a caso pelo juízo de origem mediante prova de que os valores têm natureza alimentar ou constituem reserva para o mínimo existencial. Não havendo tal exame nos autos, determinou-se o retorno ao tribunal de origem para nova análise, observando a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a possibilidade de penhora do saldo de previdência complementar, observando o entendimento jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Penhora, Execução, Interpretação Do Art. 833, IV, Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Penhora Execução Interpretação Do Art. 833, Iv, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados em fundo de previdência privada complementar são impenhoráveis por força do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Se a impenhorabilidade de valores em previdência privada deve ser aferida casuisticamente mediante comprovação de que servem ao sustento do participante e de sua família
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade do saldo de previdência privada não é automática; deve ser examinada caso a caso pelo juízo de origem mediante prova de que os valores têm natureza alimentar ou constituem reserva para o mínimo existencial. Não havendo tal exame nos autos, determinou-se o retorno ao tribunal de origem para nova análise, observando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a possibilidade de penhora do saldo de previdência complementar, observando o entendimento jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da possibilidade de penhora do saldo de poupança do fundo de previdência complementar
  • Publicar-se e intimar-se