AREsp 2881461 - DECISAO

AREsp 2881461 - DECISAO

Houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF); além disso, parte da matéria sobre penhora de meação não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ). Ademais, o Tribunal a quo entendeu que o débito não tem natureza alimentar, tornando inócua a expedição de ofício ao INSS e afasta a aplicação do § 2º do art. 833 do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrida: RECORRIDA; Cônjuge: VIVIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Penhora De Meação, Admissão De Recurso Especial, Súmulas E Ônus Da Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Penhora De Meação Admissão De Recurso Especial Súmulas E Ônus Da Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

VIVIANE

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para viabilizar penhora sobre percentual de salário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833, § 2º, do CPC/2015 (exceção à impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF); além disso, parte da matéria sobre penhora de meação não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ). Ademais, o Tribunal a quo entendeu que o débito não tem natureza alimentar, tornando inócua a expedição de ofício ao INSS e afasta a aplicação do § 2º do art. 833 do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.