EAREsp 2360602 - DECISAO

EAREsp 2360602 - DECISAO

Os embargos foram providos porque o acórdão embargado estava em desacordo com a tese firmada pela Corte Especial no Tema 1235/STJ (REsp 2.061.973/PR), que estabeleceu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Provimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Preclusão, Ordem Pública, Recursos Repetitivos (tema 1235)
Processual Civil Ambiental Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Preclusão Ordem Pública Recursos Repetitivos (tema 1235)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Provimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Os embargos foram providos porque o acórdão embargado estava em desacordo com a tese firmada pela Corte Especial no Tema 1235/STJ (REsp 2.061.973/PR), que estabeleceu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.