AREsp 2756883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas; a agravante não demonstrou nos autos ser empresa de pequeno porte nem a imprescindibilidade dos recursos para a continuidade da atividade empresarial; e a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Pessoas Jurídicas, Empresa De Pequeno Porte, Sisbajud, Penhora De Conta Poupança, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Pessoas Jurídicas Empresa De Pequeno Porte Sisbajud Penhora De Conta Poupança Súmula 83/stj +1 more

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Parties

IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora via Sisbajud de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta bancária de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas e exceção para empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte
  3. 3 Prequestionamento sobre condição de empresa de pequeno porte e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas; a agravante não demonstrou nos autos ser empresa de pequeno porte nem a imprescindibilidade dos recursos para a continuidade da atividade empresarial; e a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.