AREsp 2939871 - DECISAO

AREsp 2939871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural pelo executado, conclusão amparada em precedentes e incabível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELEUTÉRIO ROHLING E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ELEUTÉRIO ROHLING E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família cabe ao executado
  2. 2 Se a impenhorabilidade de imóvel rural está demonstrada nos autos
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural pelo executado, conclusão amparada em precedentes e incabível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.