AREsp 2985762 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; os documentos juntados posteriormente não foram submetidos ao juízo de primeiro grau e, portanto, não podem ser conhecidos para evitar supressão de instância; não ficou demonstrado nos autos que os valores bloqueados eram de natureza salarial; a mitigação da impenhorabilidade é possível, mas depende de prova e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Verba Salarial, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Bloqueio De Valores Via SISBAJUD +2 more

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Parties

PEDRO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de admissão de documentos novos em instâncias superiores
  3. 3 impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC/2015) e sua mitigação

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; os documentos juntados posteriormente não foram submetidos ao juízo de primeiro grau e, portanto, não podem ser conhecidos para evitar supressão de instância; não ficou demonstrado nos autos que os valores bloqueados eram de natureza salarial; a mitigação da impenhorabilidade é possível, mas depende de prova e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.