AREsp 2887756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou documentalmente que o imóvel constitui bem de família nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, razão pela qual manteve-se a declaração de impenhorabilidade.

Parties
Agravante: PAULO HORTO LEILOES LTDA; Agravado: Paulo Roberto Mangucci Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HORTO LEILOES LTDA

Agravante

Paulo Roberto Mangucci Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel como bem de família nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da alegação de dissídio jurisprudencial quando não depende de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou documentalmente que o imóvel constitui bem de família nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, razão pela qual manteve-se a declaração de impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC