REsp 1921321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já fundamentou que a exploração familiar é fato incontroverso e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação tardia sobre a contiguidade dos imóveis constitui inovação recursal e documentos apresentados como fato novo devem ser analisados na origem, não sendo admissíveis para modificar o julgado no STJ.

Parties
Embargante: DIRCO FRASSAO; Embargado: BATISTA MARCONI FILHO; Embargado: VALMIR COELHO MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Contiguidade, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Fato Novo
Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Contiguidade Ônus Da Prova Inovação Recursal Fato Novo

Case Brief

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Parties

DIRCO FRASSAO

Embargante

BATISTA MARCONI FILHO

Embargado

VALMIR COELHO MARCONI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contiguidade dos imóveis
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural composta por mais de um terreno com área total inferior a quatro módulos fiscais
  3. 3 admissibilidade de alegação de fato novo ou inovação recursal em sede de embargos de declaração/recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já fundamentou que a exploração familiar é fato incontroverso e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação tardia sobre a contiguidade dos imóveis constitui inovação recursal e documentos apresentados como fato novo devem ser analisados na origem, não sendo admissíveis para modificar o julgado no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Documentos e alegações apresentadas como fato novo devem ser submetidos à apreciação na origem e no momento processual oportuno.