AREsp 2910398 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento porque, diante do montante bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos e de valores módicos que podem afetar a subsistência, reconheceu-se a impenhorabilidade com base na jurisprudência do STJ que permite a extensão do art. 833, inciso X, do CPC/2015 a outras aplicações financeiras quando comprovado que os valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial, não havendo nos autos prova de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Prévio Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução/penhora De Valores, Sistema SISBAJUD, Mínimo Existencial, Reservas Patrimoniais, Previdência Privada
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Execução/penhora De Valores Sistema SISBAJUD Mínimo Existencial Reservas Patrimoniais Previdência Privada

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Prévio Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 à quantia depositada em caderneta de poupança e sua extensão a conta corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Critérios para reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 Necessidade de comprovação de que valores constituem reserva destinada à subsistência para extensão da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento porque, diante do montante bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos e de valores módicos que podem afetar a subsistência, reconheceu-se a impenhorabilidade com base na jurisprudência do STJ que permite a extensão do art. 833, inciso X, do CPC/2015 a outras aplicações financeiras quando comprovado que os valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial, não havendo nos autos prova de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.