AREsp 2912595 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não demonstrou documentalmente a origem e a destinação dos valores bloqueados nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, e o conhecimento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE PEREIRA VILHALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

CAIO HENRIQUE PEREIRA VILHALBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em contas bancárias (art. 833, IV e X, CPC)
  2. 2 Ônus da prova do executado quanto à impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não demonstrou documentalmente a origem e a destinação dos valores bloqueados nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, e o conhecimento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.