AREsp 2823966 - DECISAO

AREsp 2823966 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e não afastou a necessidade de reexame factual: os extratos bancários não comprovam que os valores bloqueados eram destinados exclusivamente a encargos trabalhistas e à manutenção da atividade, e houve fundamento quanto à possível violação da boa-fé objetiva/abuso de direito; assim mantém-se a decisão que autorizou a penhora de ativos financeiros e impede o conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA; Exequente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Tema 1230/stj, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Art. 797 CPC, Art. 835 CPC, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Execução Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 13/stj Tema 1230/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impenhorabilidade de valores em conta corrente e aplicação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação de que valores são destinados a pagamento de encargos trabalhistas e subsistência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e não afastou a necessidade de reexame factual: os extratos bancários não comprovam que os valores bloqueados eram destinados exclusivamente a encargos trabalhistas e à manutenção da atividade, e houve fundamento quanto à possível violação da boa-fé objetiva/abuso de direito; assim mantém-se a decisão que autorizou a penhora de ativos financeiros e impede o conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.