AREsp 2863762 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido quanto à penhorabilidade do imóvel porque a agravante não comprovou o enquadramento do bem como pequena propriedade rural explorada pela família (ônus da prova do executado), sendo vedado o reexame probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, os embargos de declaração visaram ao prequestionamento e não foram manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada e o recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Parties
Agravante: SIBELE BARATA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida a decisão quanto à penhorabilidade do imóvel
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

SIBELE BARATA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contraditório)
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova quanto à pequena propriedade rural explorada pela família

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido quanto à penhorabilidade do imóvel porque a agravante não comprovou o enquadramento do bem como pequena propriedade rural explorada pela família (ônus da prova do executado), sendo vedado o reexame probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, os embargos de declaração visaram ao prequestionamento e não foram manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada e o recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Agrav o interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida a decisão quanto à penhorabilidade do imóvel

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015