REsp 2168820 - ACORDAO

REsp 2168820 - ACORDAO

Por contrariar a jurisprudência pacífica do STJ que assegura a impenhorabilidade do bem de família mesmo quando o imóvel integra o inventário, o acórdão recorrido foi cassado no recurso especial do espólio para que o Tribunal de Justiça reexamine a questão à luz das provas; diante disso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Inventariante/agravado: VARLI FRANCISCO BALDIN (inventariante do ESPÓLIO DE LUIZ BALDIN e de AMABILE BALDIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Rejulgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência do STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Inventário, Penhora De Bem Imóvel, Recurso Especial, Agravo Interno, Contrariedade À Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Civil Família E Sucessões Execução Fiscal Direito Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Inventário +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

VARLI FRANCISCO BALDIN (inventariante do ESPÓLIO DE LUIZ BALDIN e de AMABILE BALDIN)

Inventariante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel integra o acervo de inventário
  2. 2 Admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência pacífica do STJ que assegura a impenhorabilidade do bem de família mesmo quando o imóvel integra o inventário, o acórdão recorrido foi cassado no recurso especial do espólio para que o Tribunal de Justiça reexamine a questão à luz das provas; diante disso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento do agravo de instrumento.