AREsp 2773214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente demandariam reexame do material fático-probatório (sobre a caracterização de pequena propriedade rural e sobre a exploração pela família), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, também é impedido o conhecimento pela via da alínea "c" (dissídio jurisprudencial).

Parties
Recorrente: RONALDO DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Penhora De Imóvel Rural, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Penhora De Imóvel Rural Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RONALDO DA SILVA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Viabilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente demandariam reexame do material fático-probatório (sobre a caracterização de pequena propriedade rural e sobre a exploração pela família), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, também é impedido o conhecimento pela via da alínea "c" (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.