AREsp 2980623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou a natureza ou origem dos valores bloqueados, ônus previsto no art. 854, §3º, I, do CPC, e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ROGERIO DE MORAIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Eletrônico (sisbajud), Penhora, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio Eletrônico (sisbajud) Penhora Ônus Da Prova Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ROGERIO DE MORAIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis na forma dos arts. 833, IV e X do CPC
  2. 2 ônus probatório do executado para demonstrar natureza e origem do ativo financeiro (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 alcance do inciso X do art. 833 do CPC (proteção de caderneta de poupança até 40 salários-mínimos) e possibilidade de extensão a conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou a natureza ou origem dos valores bloqueados, ônus previsto no art. 854, §3º, I, do CPC, e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial