AREsp 2954649 - DECISAO

AREsp 2954649 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e ao art. 833, XI, do CPC, reconheceu que os recursos do fundo partidário têm natureza pública e destinação vinculada, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o afastamento da penhora sobre os valores em conta destinados ao fundo partidário.

Parties
Agravante: PARTIDO DOS TRABALHADORES - SÃO PAULO (SP); Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o afastamento da penhora.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Penhora, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Eleitoral Impenhorabilidade Fundo Partidário Penhora Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES - SÃO PAULO (SP)

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis as verbas do fundo partidário nos termos do art. 833, XI, do CPC?
  2. 2 Cabe flexibilização da impenhorabilidade do art. 833, XI, do CPC quando a dívida decorre de pagamento de despesa de campanha eleitoral?
  3. 3 Deve ser afastada a penhora sobre o montante de R$ 6.628,67?

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e ao art. 833, XI, do CPC, reconheceu que os recursos do fundo partidário têm natureza pública e destinação vinculada, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o afastamento da penhora sobre os valores em conta destinados ao fundo partidário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o afastamento da penhora.

Orders

  • Afastar a penhora sobre os valores depositados em conta destinada ao fundo partidário.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.