REsp 2199841 - ACORDAO

REsp 2199841 - ACORDAO

Sustentando que a penhora sobre bem de família é inválida por violar norma de ordem pública da Lei 8.009/90, o STJ concluiu ser inadmissível a averbação da penhora no registro imobiliário do bem de família e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar tal averbação.

Parties
Recorrente: TEREZINHA NOELI GULKA RIBEIRO; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a averbação da penhora no registro de imóveis do bem de família; invertida a sucumbência; condenado o recorrido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Averbação Da Penhora, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Averbação Da Penhora Registro Imobiliário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEREZINHA NOELI GULKA RIBEIRO

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de averbação de penhora no registro de imóvel de bem de família
  2. 2 Efeito da impenhorabilidade do bem de família sobre a averbação da penhora
  3. 3 Validade da averbação quando a expropriação é vedada

Ratio Decidendi

Sustentando que a penhora sobre bem de família é inválida por violar norma de ordem pública da Lei 8.009/90, o STJ concluiu ser inadmissível a averbação da penhora no registro imobiliário do bem de família e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar tal averbação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a averbação da penhora no registro de imóveis do bem de família; invertida a sucumbência; condenado o recorrido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a averbação da penhora na matrícula do imóvel (bem de família).