AREsp 2902764 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente manteve a penhora diante da ausência de prova do uso residencial que sustentaria a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990.

Parties
Agravante: ERONALDO LARANJEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERONALDO LARANJEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel residencial protegido pela Lei 8.009/1990
  2. 2 Necessidade de prova do uso residencial para reconhecer a impenhorabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente manteve a penhora diante da ausência de prova do uso residencial que sustentaria a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.