AREsp 2478374 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque os documentos e declarações apresentados não comprovaram, de forma inequívoca, que os valores bloqueados eram provenientes do Fundo Partidário ou do FEFC, incumbindo à parte demonstrar a origem dos recursos; reconhecer a impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Exequente: Campanhas Comunicação Ltda; Executado: Diretório Municipal de São Paulo do Partido da Social Democracia Brasileira PSDB; Agravante: Diretório Estadual de São Paulo do Partido da Social Democracia Brasileira PSDB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Fundo Partidário, Fundo Especial Para Financiamento De Campanha (fefc), Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Impenhorabilidade Penhora on Line Fundo Partidário Fundo Especial Para Financiamento De Campanha (fefc) Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Campanhas Comunicação Ltda

Exequente

Diretório Municipal de São Paulo do Partido da Social Democracia Brasileira PSDB

Executado

Diretório Estadual de São Paulo do Partido da Social Democracia Brasileira PSDB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de verbas do Fundo Partidário e do FEFC
  2. 2 ônus da prova do executado quanto à origem dos valores bloqueados
  3. 3 presunção de veracidade de declarações unilaterais de contador e diretório

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque os documentos e declarações apresentados não comprovaram, de forma inequívoca, que os valores bloqueados eram provenientes do Fundo Partidário ou do FEFC, incumbindo à parte demonstrar a origem dos recursos; reconhecer a impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.