AREsp 2952578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou demonstrada a impenhorabilidade dos valores do VGBL (o agravante não era beneficiário dos valores, tendo apenas direito por acordo) e, quanto às demais alegações que não foram examinadas pelo tribunal a quo, faltou prequestionamento, tornando inviável seu exame no recurso especial; além disso, a modificação do decisum exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAQUES KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, VGBL, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Privado Previdência Complementar Impenhorabilidade VGBL Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JAQUES KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os valores decorrentes de plano de previdência privada do tipo VGBL são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Se a penhora observou o princípio da execução menos gravosa para o executado
  3. 3 Se o valor penhorado abaixo de 40 salários mínimos é impenhorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou demonstrada a impenhorabilidade dos valores do VGBL (o agravante não era beneficiário dos valores, tendo apenas direito por acordo) e, quanto às demais alegações que não foram examinadas pelo tribunal a quo, faltou prequestionamento, tornando inviável seu exame no recurso especial; além disso, a modificação do decisum exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.