REsp 2145064 - ACORDAO

REsp 2145064 - ACORDAO

Houve omissão configurada nos termos do art. 1.022, I, do CPC porque o Tribunal estadual, apesar dos embargos de declaração, não esclareceu a circunstância fática essencial para aplicação do art. 833, IX, do CPC — se os valores penhorados eram de origem pública e vinculados à aplicação compulsória em saúde — motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao TJSP para renovação do julgamento dos embargos suprindo a omissão.

Parties
Recorrente: BIONEXO S.A.; Recorrido: SANTA CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Cumprimento De Sentença, Lei Nº 14.334/2022, Art. 833, IX, CPC, Omissão De Julgamento, Embargos De Declaração
Civil Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Cumprimento De Sentença Lei Nº 14.334/2022 Art. 833, Ix, CPC Omissão De Julgamento +1 more

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Parties

BIONEXO S.A.

Recorrente

SANTA CASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão de julgamento nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 incidência da Lei nº 14.334/2022 sobre o faturamento das entidades
  3. 3 requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC (necessidade de prova da origem pública e vinculação a aplicação compulsória)

Ratio Decidendi

Houve omissão configurada nos termos do art. 1.022, I, do CPC porque o Tribunal estadual, apesar dos embargos de declaração, não esclareceu a circunstância fática essencial para aplicação do art. 833, IX, do CPC — se os valores penhorados eram de origem pública e vinculados à aplicação compulsória em saúde — motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao TJSP para renovação do julgamento dos embargos suprindo a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que renove o julgamento dos embargos de declaração e supra a omissão apontada.