REsp 2211819 - DECISAO

REsp 2211819 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, verificou que a agravante não comprovou a natureza alimentar ou de poupança dos valores bloqueados em conta corrente, cuja alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, e aplicou a Súmula 83 do STJ quanto à apreciação da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 833, X, Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 833, X, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o valor bloqueado em conta corrente se enquadra na impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC
  2. 2 Se cabe proteger valores em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos sem comprovação de origem alimentar ou de poupança
  3. 3 Se é possível reexaminar factual e probatório no recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, verificou que a agravante não comprovou a natureza alimentar ou de poupança dos valores bloqueados em conta corrente, cuja alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, e aplicou a Súmula 83 do STJ quanto à apreciação da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.