AREsp 2630097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, não se verificando negativa de prestação jurisdicional, e porque a impenhorabilidade do imóvel reconhecido como bem de família deve ser mantida independentemente do elevado valor ou do caráter de alto padrão do imóvel, conforme art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MOROCÓ PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S.A.; Coexecutada: Anísia Kawamichi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Lei N. 8.009/1990
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MOROCÓ PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Anísia Kawamichi

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser relativizada no caso de imóvel de alto padrão ou luxuoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, não se verificando negativa de prestação jurisdicional, e porque a impenhorabilidade do imóvel reconhecido como bem de família deve ser mantida independentemente do elevado valor ou do caráter de alto padrão do imóvel, conforme art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel declarado bem de família