REsp 2100792 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque estavam preservados os proventos do recorrido (remuneração mensal líquida de R$ 28.479,24), o saldo da conta de FGTS ultrapassava o limite de 50 salários-mínimos previsto no §2º do art. 833 do CPC, a conta do FGTS mostrou longa inatividade caracterizando acúmulo patrimonial, não houve prova da indispensabilidade do saldo para a subsistência ou custeio das despesas médicas, e havia indicativo de dano ao erário Federal, de modo que a restauração da constrição sobre a conta de FGTS era necessária para garantir o resultado útil de eventual sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Conta De FGTS, Medida Cautelar, Lavagem De Dinheiro, Dano Ao Erário, Liberação De Bloqueio, Relativização Da Impenhorabilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho (fgts) Impenhorabilidade Bloqueio De Conta De FGTS Medida Cautelar +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta de FGTS
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de garantia do resultado útil de eventual sentença penal condenatória e dos prejuízos ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque estavam preservados os proventos do recorrido (remuneração mensal líquida de R$ 28.479,24), o saldo da conta de FGTS ultrapassava o limite de 50 salários-mínimos previsto no §2º do art. 833 do CPC, a conta do FGTS mostrou longa inatividade caracterizando acúmulo patrimonial, não houve prova da indispensabilidade do saldo para a subsistência ou custeio das despesas médicas, e havia indicativo de dano ao erário Federal, de modo que a restauração da constrição sobre a conta de FGTS era necessária para garantir o resultado útil de eventual sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a constrição sobre a conta do FGTS de OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA