AREsp 2822648 - DECISAO

AREsp 2822648 - DECISAO

A Corte fundamentou-se na existência de prova de conduta lesiva praticada pelo agravado no exercício da advocacia e, como a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negou Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade dos honorários advocatícios)
  2. 2 relativização da impenhorabilidade em razão de conduta do advogado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte fundamentou-se na existência de prova de conduta lesiva praticada pelo agravado no exercício da advocacia e, como a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.