AREsp 2985689 - DECISAO

AREsp 2985689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), aplicando-se o art. 21-E, V, do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLECI TERESINHA MENEGHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLECI TERESINHA MENEGHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), aplicando-se o art. 21-E, V, do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial