AREsp 2886544 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e, no mérito, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, diante das provas carreadas (telas de remuneração), não houve demonstração de comprometimento da subsistência dos agravados, autorizando a penhora parcial (fixada em 15% da remuneração líquida). A reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN PONCIANO DO NASCIMENTO DIAS; Agravante/recorrente: HELGA NASCIMENTO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Mitigação Da Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Verba Salarial Mitigação Da Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

JEAN PONCIANO DO NASCIMENTO DIAS

Agravante/recorrente

HELGA NASCIMENTO ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de penhora de verba de natureza salarial e limites dessa penhora
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, diante das provas carreadas (telas de remuneração), não houve demonstração de comprometimento da subsistência dos agravados, autorizando a penhora parcial (fixada em 15% da remuneração líquida). A reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida