AREsp 2974012 - DECISAO
- Parties
- Agravante: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Vinculante 47, Art. 833 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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