AREsp 2973696 - DECISAO

AREsp 2973696 - DECISAO

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de honorários advocatícios nas hipóteses previstas no art. 833, IV, e §2º do CPC/2015, desde que preservado percentual que assegure a subsistência do executado; tratando-se de caso em que o acórdão de origem aplicou tal orientação, não há violação legal contumaz e o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Honorários, Cumprimento De Sentença, Relativização Da Impenhorabilidade
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Penhora De Honorários Cumprimento De Sentença Relativização Da Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 penhora sobre honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 relativização da impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 preservação de percentual para subsistência do devedor e sua família

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de honorários advocatícios nas hipóteses previstas no art. 833, IV, e §2º do CPC/2015, desde que preservado percentual que assegure a subsistência do executado; tratando-se de caso em que o acórdão de origem aplicou tal orientação, não há violação legal contumaz e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.