AREsp 2812153 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o Tribunal procedeu ao exame do mérito procedimental, porém manteve o indeferimento do agravo porque a alteração buscada — reconhecer impenhorabilidade de valores em conta-corrente inferiores a 40 salários mínimos — implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a natureza de reserva financeira dos valores), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que os valores bloqueados nos autos não demonstraram natureza de investimento/reserva que os tornasse impenhoráveis.

Parties
Agravante: MARCILIO ANDERSON DE PAULA REIS; Órgão Julgador/agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Via Bacen Jud, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução Direito Constitucional Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Via Bacen Jud Súmulas 7 E 83/stj Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARCILIO ANDERSON DE PAULA REIS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 possibilidade de estender proteção da poupança a outras aplicações mediante prova de reserva financeira
  3. 3 vedação ao reexame de prova e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o Tribunal procedeu ao exame do mérito procedimental, porém manteve o indeferimento do agravo porque a alteração buscada — reconhecer impenhorabilidade de valores em conta-corrente inferiores a 40 salários mínimos — implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a natureza de reserva financeira dos valores), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que os valores bloqueados nos autos não demonstraram natureza de investimento/reserva que os tornasse impenhoráveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.