AREsp 2927142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC depende da demonstração de que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família; tal demonstração não foi comprovada nos autos e sua revisão demandaria reexame de prova e fatos, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), incidindo óbices sumulares que inviabilizam o recurso especial.

Parties
Agravante: José Itamar Ferrari; Agravante: Ivone Maria Ferrari; Agravante: Evandro José Ferrari; Agravante: Sintia Nogueira Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Art. 833 Do CPC, Nulidade De Algibeira, Venire Contra Factum Proprium, Bloqueio De Valores, Previdenciário
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Art. 833 Do CPC Nulidade De Algibeira Venire Contra Factum Proprium Bloqueio De Valores +1 more

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Parties

José Itamar Ferrari

Agravante

Ivone Maria Ferrari

Agravante

Evandro José Ferrari

Agravante

Sintia Nogueira Ferrari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel atende aos requisitos do art. 833, VIII, do CPC (pequena propriedade rural trabalhada pela família) para ser impenhorável
  2. 2 Se houve preclusão temporal (nulidade de algibeira) na alegação de impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias e aposentadorias (art. 833, IV) e limites dessa relativização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC depende da demonstração de que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família; tal demonstração não foi comprovada nos autos e sua revisão demandaria reexame de prova e fatos, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), incidindo óbices sumulares que inviabilizam o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.