AREsp 2729389 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Se os valores depositados em fundo de previdência privada complementar possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC
2. 2 Se é possível revisar a decisão de impenhorabilidade/penhora ou de tutela de urgência sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ)
3. 3 Se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela cautelar de arresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a definição da impenhorabilidade dos valores em fundo de previdência privada complementar exige exame casuístico dos fatos e das provas pelo Juízo de origem, e o STJ não pode, via recurso especial, proceder ao reexame do acervo fático-probatório em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode reformar o acórdão recorrido quanto à penhorabilidade/arrestd do fundo sem incursão em fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão recorrida.

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Manter a decisão de origem que deferiu o arresto do saldo do fundo de previdência complementar na parte impugnada.