EREsp 2036341 - ACORDAO

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Por aplicação da tese consolidada no Tema n. 1.235/STJ e interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC, concluiu-se que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não tem natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, incumbindo ao executado alegá‑la tempestivamente, sob pena de preclusão, razão pela qual os embargos de divergência foram providos.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reconhecimento De Ofício, Ordem Pública, Tema 1.235/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Reconhecimento De Ofício Ordem Pública Tema 1.235/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese consolidada no Tema n. 1.235/STJ e interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC, concluiu-se que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não tem natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, incumbindo ao executado alegá‑la tempestivamente, sob pena de preclusão, razão pela qual os embargos de divergência foram providos.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Fixar a tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao...