AREsp 2203087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu a impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário (art. 833, XI, do CPC e art. 44 da Lei nº 9.096/95) e, no entanto, concluiu que a penhora incidiu sobre outras receitas próprias do partido (doações e vendas de materiais) passíveis de constrição; ademais, a designação de audiência de conciliação não é obrigatória na fase de cumprimento de sentença quando requerida apenas pelo devedor e quando sua realização não contribuir para a satisfação do crédito; a modificação do julgado...

Parties
Agravante: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Receitas Partidárias, Audiência De Conciliação, Cumprimento De Sentença, Fundo Partidário
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Partidário Impenhorabilidade Penhora De Receitas Partidárias Audiência De Conciliação Cumprimento De Sentença Fundo Partidário

Case Brief

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Parties

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário (art. 833, XI, do CPC)
  3. 3 possibilidade de penhora de receitas partidárias diversas do fundo partidário (doações, vendas de materiais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu a impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário (art. 833, XI, do CPC e art. 44 da Lei nº 9.096/95) e, no entanto, concluiu que a penhora incidiu sobre outras receitas próprias do partido (doações e vendas de materiais) passíveis de constrição; ademais, a designação de audiência de conciliação não é obrigatória na fase de cumprimento de sentença quando requerida apenas pelo devedor e quando sua realização não contribuir para a satisfação do crédito; a modificação do julgado...

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida, inclusive a penhora de 10% sobre receitas próprias do partido, e o indeferimento da audiência de conciliação.