AREsp 2973478 - DECISAO

AREsp 2973478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não comporta exame em sede de recurso especial, conforme precedentes desta Corte e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON SARDINHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDSON SARDINHA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade de valores de conta poupança e de verbas salariais nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC
  3. 3 Efeitos da ADPF 1.090/RJ e medidas de suspensão de atos executivos contra a CEDAE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não comporta exame em sede de recurso especial, conforme precedentes desta Corte e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.