AREsp 2215558 - ACORDAO

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O acórdão manteve-se porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC), sendo indisponíveis os recursos do fundo partidário por natureza pública (art. 833, XI, CPC) e vinculados ao art. 44 da Lei 9.096/95, mas permitindo-se a penhora de outras receitas próprias do partido (doações, vendas de materiais de campanha); a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Penhora De Receitas Partidárias, Recursos Públicos, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Eleitoral Impenhorabilidade Fundo Partidário Penhora De Receitas Partidárias Recursos Públicos Súmula 7 Do STJ

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originário: Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário (art. 833, XI, CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de receitas próprias do partido (doações, vendas de materiais de campanha)
  3. 3 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC), sendo indisponíveis os recursos do fundo partidário por natureza pública (art. 833, XI, CPC) e vinculados ao art. 44 da Lei 9.096/95, mas permitindo-se a penhora de outras receitas próprias do partido (doações, vendas de materiais de campanha); a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores relativos ao fundo partidário e manteve a penhora das receitas próprias do partido (doações, vendas de materiais de campanha).